Questões

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 

Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA, julgue os próximos itens.

I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.

II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.

III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.

Assinale a opção correta. 

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta. 

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta. 

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo 

A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionado pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Com relação às tabelas de depreciação que contêm o tempo de vida útil e os valores residuais a serem aplicados, deverão ser observadas as orientações 

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais. 

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios