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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos
Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção
correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
Acerca da teoria geral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir.
A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legítima Defesa | Teoria da Culpabilidade | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Causas de Extinção da Punibilidade | Exigibilidade de Conduta Diversa | Perdão Judicial | Ilicitude
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.
Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Busca e Apreensão | Provas no Processo Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, artigo 244, a busca pessoal
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto da Polícia Civil do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade
Considerando as disposições constitucionais a respeito da nacionalidade, assinale a alternativa correta
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
Durante investigação policial realizada para a elucidação de
fatos relacionados à prática de crimes promovidos por uma
grande organização criminosa, o policial Fábio, que estava
acompanhando os delitos praticados por membros de tal
organização, foi autorizado pelo Magistrado a retardar a prisão
em flagrante em relação a alguns criminosos membros da
organização e casos específicos relatados na decisão judicial,
a fim de que a medida legal se concretizasse no momento mais
eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Nesse cenário, a Lei 12.850/13 previu expressamente alguns
meios de obtenção de prova, conforme se observa nas
alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais | Prova Documental
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
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