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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Aquisição da Propriedade Móvel | Direitos Reais | Direito de Propriedade
A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta
com base na legislação de regência e na jurisprudência.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública
A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei
cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por
cento) de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da
pandemia de covid-19.
O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria
do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto
para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
As súmulas vinculantes podem ser
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Modalidades e Critérios de Julgamento | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na
Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a
celebração de contrato de eficiência.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões Negativas | Impostos Federais | Gestão Tributária | Contribuições Sociais
A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as
contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando
assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a
União, o município X formalizou pedido de certidão de
regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em
razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública
federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF,
deve ser considerada
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Direito de Greve no Brasil
Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do
descumprimento
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública,
assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.
Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Tributação Estadual
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e
do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS),
julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988
(CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A atividade exclusiva de locação de bens móveis está sujeita
à incidência do ISS.
II Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde
estão sujeitos à incidência de ISS.
III Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS.
Assinale a opção correta.
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