Sobre as funções econômicas do setor público, selecione a alternativa que preenche
corretamente a frase:
A função ................. do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia, para alterar
o comportamento dos preços e emprego, pois o pleno emprego e a estabilidade de preços não acontecem
de maneira automática.
Segundo o MCASP 6ª edição- STN, as variações patrimoniais são transações que
promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter
compensatório, afetando ou não o seu resultado. As variações patrimoniais podem ser classificadas em:
A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que,
somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a
intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:
No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em
vigência, é atribuição dos Estados:
I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado,
sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas,
fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não
incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.
Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes,
obrigando a terceiros, independente da sua vontade.
II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração
Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.
III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos
declarados por ocasião da prática do ato administrativo.
Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:
I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para
o desempenho de atividades típicas do Estado.
II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação
autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.
III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista
estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.
Em relação ao modelo de Administração Pública Burocrática, avalie as assertivas a seguir:
I - São princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a
hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo.
II - Propõe o desenvolvimento de uma cultura organizacional, orientada para resultados e o aumento da
governança do Estado.
III - Necessita de controles rígidos dos processos, como, por exemplo, na admissão de pessoal e nas
compras públicas.