Questões

O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF.

De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão

As unidades escavocarregadoras são amplamente utilizadas em serviços de terraplenagem.

Sobre os equipamentos utilizados em escavação e em transporte, assinale a alternativa INCORRETA.

A partir do momento em que há a institucionalização e a instrumentalização do controle interno do município haverá, dependendo do porte da prefeitura, um cargo que responderá pela coordenação das atividades de controle interno. Destacam-se como atribuições deste cargo.

I- Coordenar as ações relacionadas com o controle interno e centralizar o relacionamento com o controle externo;

II- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

III- Participar do processo de planejamento municipal e acompanhar a elaboração do PPA, da LDO e do Orçamento Anual;

IV- Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre os aspectos técnicos relacionados com a legislação concernente às finanças públicas;

V- Orientar a elaboração das normas internas sobre rotinas e controle;

VI- Encaminhar e acompanhar as auditorias in loco, efetuadas pelo Tribunal de Contas do estado e por outros órgãos de fiscalização;

VII- Coordenar o atendimento às solicitações de documentos e de informações por parte da Câmara de Vereadores.

Estão CORRETAS as afirmativas.