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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Guilherme, servidor público estatutário no âmbito do Município
de Niterói, ao conduzir um automóvel pertencente à
municipalidade, no regular exercício de suas atribuições, acabou
por colidir em um veículo de propriedade de Carlos, ensejando
danos materiais no importe de dez mil reais. Após a realização de
perícia no local do acidente, constatou-se que ambos os
condutores atuaram de forma culposa e concorreram para o
evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e o regramento constitucional e legal aplicável à
espécie, é correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido | Trabalho em Condições Especiais
Em agosto de 2012, um Município contratou diretamente uma pessoa física para atendimento ao público no balcão de uma de suas repartições, sem concurso público e sem que ela ocupasse cargo de confiança ou houvesse qualquer urgência. Um ano após, realizou a dispensa dessa pessoa, sem nada lhe pagar, o que motivou o ajuizamento de reclamação trabalhista pela pessoa contratada.
Sobre essa situação, de acordo com o entendimento do TST e STF, assinale a afirmativa correta.
Sobre essa situação, de acordo com o entendimento do TST e STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Tipos Textuais | Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
“Há certamente pessoas que duvidam que a ciência possa fazer a
felicidade dos homens. E, de fato, o curso do desenvolvimento,
que aparece paralelamente ao progresso científico, leva ao
consumismo, à poluição, a grandes riscos ecológicos.
“Mas, a meu ver, seria necessário evitar a confusão entre ciência
e desenvolvimento e dizer, ao contrário, que a ameaça vem da
quantidade exagerada de ciência.
“Vamos aos fatos:
“Uma comparação objetiva do passado com os tempos modernos
me parece demonstrar isso claramente: a condição humana
melhorou bastante, sobretudo nos países desenvolvidos, ou seja,
justamente onde se pratica a ciência. Tal melhora provém da
utilização de uma infinidade de elementos de segurança e de
conforto, de comunicação, de informação – os quais, deram a
cada um o gosto de uma existência melhor. Esses meios de
felicidade, trazidos pela ciência, sofreram desvios em seus
objetivos, pois foram multiplicados de uma maneira excessiva...”.
Sobre a estruturação desse texto argumentativo, é correto
afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instituição de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas | Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do
saneamento básico prevista no Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão
sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos
lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que
atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno
causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.
Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado
do Rio de Janeiro:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: AuditoriaTemas: Procedimentos de Auditoria | Métodos e Técnicas de Auditoria
Uma entidade recebeu uma denúncia relativa a um possível uso
irregular de recursos públicos em uma viagem a serviço feita por
dois servidores. O gestor do órgão solicitou à instância de
auditoria interna que fizesse um exame dos relatórios de viagem
apresentados pelos servidores, com os devidos documentos
comprobatórios.
Nesse trabalho, uma técnica adequada é o(a):
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Relatório Resumido de Execução Orçamentária | Demonstrações Fiscais
A elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) é obrigatória para todos os entes da federação, conforme
previsão constitucional e detalhamento em legislação
complementar.
Em termos de informações sobre a previsão e execução da
receita orçamentária, os anexos do RREO proveem detalhamento
sobre:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial | Sociedade de Responsabilidade Limitada
Os sócios da sociedade limitada Móveis Itaocara Ltda. decidiram reduzir o capital social de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por entenderem que seu valor era elevado para a realização da empresa. Deliberaram, por unanimidade, que o excesso seria devolvido aos sócios que integralizaram suas quotas e os demais seriam dispensados da integralização. O capital social na data da deliberação estava parcialmente integralizado no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
De acordo com as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Tecnologia da Informação: GovernançaTemas: Gestão de Processos | Gestão e Planejamento de Sistemas de TI
Lúcia é a gerente designada para um novo projeto que produzirá
um software de apoio ao controle interno de uma Procuradoria
Geral. Como estratégia de resposta a ameaças, Lúcia decidiu
desenvolver um protótipo com uma equipe interna antes de
licitar os serviços de desenvolvimento de uma fábrica de
software.
A estratégia de resposta a ameaças utilizada por Lúcia foi:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública
Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo
direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de
indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do
pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica
de direito público e designou audiência de conciliação, por
entender que era possível a resolução do conflito por
autocomposição.
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Parte Geral do Direito Civil | Vícios do Negócio Jurídico | Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação
João Fonseca, casado com Lúcia Fonseca, tem conhecimento do conteúdo do dispositivo do Art. 550 do Código Civil, que determina que eventual doação feita para Catarina Lima, amante de João, pode ser objeto de ação anulatória promovida por sua cônjuge, em até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. João doou para Gustavo Lima, irmão de Catarina, uma rara obra de arte, havendo combinado previamente com Gustavo que este, em um momento posterior, transferiria o bem gratuitamente a Catarina.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
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