A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas
condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à
razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o
último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado,
calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o
pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?