Questões

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:

Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo.

II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos.

III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade: