Questões

I. São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que as referidas idades estejam completas.

II. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, e não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.

III. Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Está correto o que se afirma em 

Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O conhecimento quanto às técnicas argumentativas permite o efeito persuasivo da linguagem, de maneira que se torna mais fácil o reconhecimento de falácias para o estabelecimento de um contraponto pautado no raciocínio sólido, que sustente o discurso. Um exemplo de falácia consiste em pautar o foco da atenção na pessoa em vez do argumento sustentado por ela. É correto afirmar que o ataque ao oponente em detrimento do debate argumentativo em si consiste em um exemplo de falácia conhecida como:

I. É de observância obrigatória dos Estados-membros o modelo previsto pela CF para o processo legislativo.

II. Os tribunais de contas, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

III. Há violação do processo legislativo, se iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (Art. 61, § 1º, II, C e E) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos.

IV. As regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, na forma disposta pela Constituição Federal (CF), é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, em estrita observância ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê os Arts. 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição).

“No mês de fevereiro de 2024,o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) declarou o __________ como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro (significando que passa a ser reconhecido como parte da cultura e da história do país); gênero musical genuinamente brasileiro, é resultado das transformações e das criações realizadas pelas classes populares urbanas no final do século XIX. Os músicos brasileiros incorporam instrumentos de tradição portuguesa, como o cavaquinho e o violão (próprios das camadas populares) e seus apreciadores chamavam a manifestação cultural de música de ‘fazer chorar’. Uma das músicas mais famosas é ‘Brasileirinho’, de Waldir Azevedo.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.