Questões

A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos firmados pelas diversas instâncias da Administração Pública no território nacional. Essa lei desempenha um papel crucial ao unificar, num único arcabouço legal, o regime jurídico que, anteriormente, estava disperso em várias normativas legais, a exemplo da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 12.462/2011.

Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para outros entes federativos.

Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que:

Um pesquisador estava fazendo uma coleta de dados de uma pesquisa e precisa de informações comparativas acerca da aplicação de recursos orçamentários ao longo de 5 anos com os seguintes itens:

• Pensões

• Benefícios de prestação continuada

• Benefícios eventuais

• Políticas públicas de transferência de renda

Considerando que o pesquisador deveria coletar as informações de cada ano em um mesmo documento, ele deve recorrer:

Tanto em entidades privadas quanto públicas as informações contábeis são preparadas para atingir determinado propósito. E, independentemente desse propósito, para que a informação seja considerada útil, ela deve atender a alguns atributos, que o texto da NBC TSP Estrutura Conceitual chama de características qualitativas.

Ao elaborar os RCPGs, a entidade deve ter em conta que: 

A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações acerca da responsabilização prevista na Lei nº 9.605/1998, vindo a tomar conhecimento de que tal norma prevê, também, a responsabilização administrativa em decorrência da mencionada conduta.

A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:

“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”

Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:

Uma instituição de ensino superior realizou um processo de avaliação dos riscos associados à administração do alojamento estudantil e concluiu que não possuía internamente os requisitos e as funcionalidades para administrar de forma adequada um serviço de alojamentos. Assim, a instituição de ensino terceirizou a administração do alojamento a uma empresa de gestão patrimonial, com vistas a reduzir o impacto e a probabilidade de riscos relacionados com a propriedade.

A decisão tomada pela instituição de ensino após o processo de avaliação de riscos representa uma resposta ao risco, que implica:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:

Uma das regras de conduta do Código de Ética do The IIA (The Institute of Internal Auditors) é que auditores internos “não devem conscientemente fazer parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização”. Porém, comportamentos como os listados a seguir ameaçam essa regra de conduta:

• Não aceitar a responsabilidade por erros cometidos;

• Emitir relatórios falsos ou permitir que outros o façam;

• Prestar serviços de auditoria interna para os quais não se tenha competência;

• Solicitar ou divulgar informações confidenciais sem a devida autorização.

Tais comportamentos constituem uma ameaça direta ao princípio ético da:

A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de documentos.

Sendo assim, alinhada à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a contratante deve:

Observe o texto jornalístico a seguir (texto 1).

“A operação saída para este longo final de semana, que começa com o dia de Nossa Senhora de Aparecida, e a coincidência com a festa de ontem à noite provocaram um grande colapso circulatório no Rio de Janeiro durante toda a tarde, de modo que as principais vias de saída da cidade não puderam suportar os mais de quinhentos mil automóveis que se previa que sairiam, e o caos durou até as primeiras horas da madrugada.”

Esse pequeno texto mostra um conjunto de problemas de escritura; o problema identificado abaixo que NÃO ocorre nesse texto, é: