Questões

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.

I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.

II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.

III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.

Assinale a alternativa correta.

A teoria das três idades tem como objetivo classificar os estágios ou as fases pelas quais passam os documentos dentro da instituição de acordo com a frequência de uso por suas entidades produtoras e seus valores. No que concerne a esse tema, julgue os seguintes itens.

I O arquivo de primeira idade ou corrente é constituído de documentos ainda de valor primário/administrativo, mas que deixaram de ser frequentemente consultados. Os órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá‐los para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado.

II O arquivo de segunda idade ou intermediário é constituído de documentos em curso ou consultados frequentemente, conservados em escritórios ou em repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso, pois possuem valor funcional/ administrativo.

III O arquivo de terceira idade ou permanente é composto de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa e que se conservam em razão de seu valor histórico/cultural/documental/probativo e constitui um meio de conhecer o passado e sua evolução.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.

I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja ́ dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.

Assinale a alternativa correta.

Quanto às relações interpessoais, julgue os itens que se seguem.

I As relações interpessoais em um grupo influenciam‐se recíproca e circularmente, podendo caracterizar um ambiente de predominância agradável e estimulante, um ambiente neutro e monótono ou mesmo desagradável e aversivo.

II O relacionamento interpessoal harmonioso é a chave para um trabalho em equipe verdadeiramente cooperativo, com real integração de esforços e conjugação de conhecimentos, experiências e motivações.

III Desenvolver a competência interpessoal para as relações interpessoais consiste em desenvolver habilidades, de forma exclusivamente técnica e científica, para lidar com outras pessoas de maneira adequada às necessidades de cada uma e às exigências da situação.

Assinale a alternativa correta.

Com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.

I Aviso e ofício são modalidades de comunicação muito

diferentes entre si. A principal diferença é que o aviso

é expedido exclusivamente por ministros de Estado

para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o

ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos

oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si

e, no caso do ofício, também com particulares.

II A principal característica do memorando é a precisão e

o prolongamento do tempo, que parte do emissor e vai

ao receptor. A tramitação do memorando em qualquer

órgão deve pautar‐se pela simplicidade de

procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário

aumento do número de comunicações, os despachos

ao memorando devem ser dados no próprio

documento e, no caso de falta de espaço, é obrigatória

a supressão de texto.

III Ao elaborar uma exposição de motivos, é preciso

atentar‐se aos requisitos básicos da redação oficial

(clareza, concisão, impessoalidade, formalidade,

padronização e uso do padrão culto de linguagem). A

exposição de motivos é a principal modalidade de

comunicação dirigida ao presidente da República pelos

ministros e pode, em certos casos, ser encaminhada ao

Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda,

ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em

parte.

IV As mensagens que submetem ao Senado Federal a

indicação de pessoas para ocuparem determinados

cargos (magistrados dos Tribunais Superiores,

ministros do Tribunal de Contas da União (TCU),

presidentes e diretores do Banco Central,

procurador‐geral da República, chefes de missão

diplomática etc.) têm em vista que a Constituição

Federal de 1988 (CF), em seu art. 52, incisos III e IV,

atribui àquela Casa do Congresso Nacional

competência privativa para aprovar a indicação.