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1

457941201853887
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal
Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia "in bonam partem".

São CORRETAS
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2

457941200967519
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República
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3

457941200919903
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta. 
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4

457941201074197
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Semântica Contextual | Análise Textual

Texto CG1A1-I


   Uma das coisas mais difíceis, tanto para uma pessoa quanto para um país, é manter sempre presentes diante dos olhos os três elementos do tempo: passado, presente e futuro. Ter em mente esses três elementos é atribuir uma grande importância à espera, à esperança, ao futuro; é saber que nossos atos de ontem podem ter consequências em dez anos e que, por isso, pode ser necessário justificá-los; daí a necessidade da memória, para realizar essa união de passado, presente e futuro.

   Contudo, a memória não deve ser predominante na pessoa. A memória é, com frequência, a mãe da tradição. Ora, se é bom ter uma tradição, também é bom superar essa tradição para inventar um novo modo de vida. Quem considera que o presente não tem valor e que somente o passado deve nos interessar é, em certo sentido, uma pessoa a quem faltam duas dimensões e com a qual não se pode contar. Quem acha que é preciso viver o agora com todo o ímpeto e que não devemos nos preocupar com o amanhã nem com o ontem pode ser perigoso, pois crê que cada minuto é separado dos minutos vindouros ou dos que o precederam e que não existe nada além dele mesmo no planeta. Quem se desvia do passado e do presente, quem sonha com um futuro longínquo, desejável e desejado, também se vê privado do terreno contrário cotidiano sobre o qual é preciso agir para realizar o futuro desejado. Como se pode ver, uma pessoa deve sempre ter em conta o presente, o passado e o futuro.

Frantz Fanon. Alienação e liberdade. São Paulo: Ubu, 2020, p. 264-265 (com adaptações). 

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I, a expressão “com a qual”, no final do quarto período do segundo parágrafo, poderia ser substituída por
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5

457941202081032
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Informática BásicaTemas: Redes de Computadores
As tecnologias de informação e comunicação evoluíram rapidamente, nos últimos anos. Hoje, podemos trocar informações entre vários equipamentos eletrônicos, como computadores, notebooks, celulares, dentre outros, utilizando protocolos de redes de computadores entre esses dispositivos. Assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE uma tecnologia para troca de informações entre dispositivos eletrônicos móveis, como celulares e notebooks.
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6

457941200342137
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória
Assinale a alternativa CORRETA.
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7

457941200108790
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 106/2007 - Corregedoria Geral e Normas Disciplinares | Legislação Estadual de Pernambuco
Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
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8

457941201850042
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Prisão e Liberdade Provisória
Segundo o Código de Processo Penal, a audiência de custódia deverá ser realizada em até
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9

457941200683967
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.

Nessa situação hipotética,
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10

457941201812622
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco
O Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, em regra e em cada ano civil, veda o recebimento de brindes cujo valor comercial ultrapasse
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