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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Em relação à responsabilidade
civil, improbidade administrativa e as
respectivas ações judiciais, é correto afirmar
que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por
parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio
durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu
que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das
autoridades competentes.
Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o
estrago existente, perceberam que a única entrada segura se
daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a
campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de
urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de
João e o salvaram.
Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel
vizinho, é correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.
Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do
Estado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra
durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu
bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de
indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da
interrupção do acesso. O pedido
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: COFECIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidades do Servidor
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma
autarquia federal, durante o exercício de suas funções,
ocasione danos a terceiro, e que Caim, funcionário de
uma empresa de personalidade jurídica de direito
privado, prestadora de serviços públicos, durante o
exercício de suas funções, também ocasione danos a um
cidadão. Nesse caso, se comprovado o dolo de Abel e
Caim ao ocasionarem os danos, apenas será admitido
direito de regresso contra Caim, já que o Brasil, segundo
a CF, adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado
nos casos que envolvam responsabilidade civil do
Estado.
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