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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital
de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão
punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto
na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que
veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói,
os procuradores constataram que o fator tempo pode ser
determinante para os respectivos desfechos, sendo correto
afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município
de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:
Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo
sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos,
sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da
Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo
ficar paralisado por mais de:
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação
punitiva da Administração Pública Federal, direta e
indireta, prescreve em:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: CREA-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição: