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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de
créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de
instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos
procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras
providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação:
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito à Cidade | Direito Urbanístico
“O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”, legalmente é defino como o conceito de:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico
O que deve acontecer quando é emitido um parecer técnico desfavorável em uma obra urbanística?
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico
Uma importante obra do município Alfa passará por inspeção
da Controladoria-Geral da União (CGU); sabe-se que esta ação
é uma rotina ministerial com o objetivo de acompanhar e evitar desvios de recursos obtidos na União. O caderno de medição é o principal documento de uma obra executada, já que
nele são apresentadas todas as justificativas necessárias para
a posterior liberação do recurso e, por seguinte, a liberação do
pagamento. Dessa forma, são documentos que podem estar
vinculados ao caderno de medição:
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Direito à Cidade
Além da preocupação com o uso do solo, o
planejamento urbano deve compatibilizar o sistema
viário da cidade com o sistema rodoviário municipal,
como também com os meios de locomoção dos
indivíduos, buscando assegurar aos cidadãos:
Ano: 2018Banca: CONSULPAMOrganização: Câmara de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Desenvolvimento Legislativo
O autor Jacquignon (1975 apud JACQUIGNON;
SILVA, 2008, p. 41), relata que o direito urbanístico
é um ramo do direito econômico, onde este direito
urbanístico é um conjunto de regras que regem as
relações do estado ou seus representantes e pessoas
proprietárias de terrenos. A partir dessas referências e
dos conhecimentos acerca do direito urbanístico,
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SCOrganização: Prefeitura de Trombudo Central - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Direito Urbanístico
O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que
define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei nº 976/2021 que estabelece a Política Nacional de Cidades
Inteligentes (PNCI). O texto do projeto está amparado no estudo
desenvolvido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos
(Cedes), em parceria com a Consultoria Legislativa, ao longo do
biênio 2019/2020.
Em relação aos princípios, diretrizes e objetivos contidos no
Projeto de Lei nº 976/2021, analise as afirmações a seguir.
I. A sustentabilidade ambiental é um dos princípios pelos quais
deve ser regida a cidade inteligente.
II. A redução das desigualdades econômicas e sociais entre
Municípios é um dos objetivos da Política Nacional de Cidades
Inteligentes.
III. A educação digital da população é uma das diretrizes a serem
observadas no desenvolvimento de iniciativas de cidades
inteligentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2014Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Capela do Alto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Legislação Municipal
Segundo o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, o Conselho das Cidades será presidido pelo(a):
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico
Um prédio histórico localizado no centro de uma cidade foi reconhecido por sua
importância cultural e arquitetônica. Para garantir sua preservação, o poder público impôs restrições
ao uso e às modificações que poderiam ser feitas no imóvel, assegurando sua integridade para as
futuras gerações. O proprietário continua com a posse do bem, mas precisa seguir normas específicas
para sua conservação. A medida adotada pela Administração Pública nesse caso é denominada: