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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).
Ano: 2022Banca: CESGRANRIOOrganização: CFCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
O Plano de Gestão Administrativa (PGA) tem por finalidade registrar as atividades referentes à administração da entidade fechada de previdência complementar. O regulamento do PGA deve conter todos os requisitos necessários para a operacionalização da gestão da entidade.
O regulamento do PGA da entidade deve ser aprovado pelo(a)
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base na Lei n.º 12.154/2009, em relação à Taxa de
Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC),
julgue o item que se segue.
As EFPC são contribuintes da TAFIC, que deve ser paga
trimestralmente, em valores expressos em reais, e seu
recolhimento deve ser feito até o dia 10 (dez) dos meses de
janeiro, maio e setembro de cada ano.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009,
que cria a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC –,
julgue o seguinte item.
O Ministério da Previdência Social
estabelecerá metas de gestão e de
desempenho para a PREVIC, mediante
acordo celebrado entre o Ministro de
Estado da Previdência Social e a Diretoria
Colegiada da autarquia. As metas deverão
referenciar-se ao período mínimo de dois
anos, sendo periodicamente avaliadas e,
quando necessário, revisadas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC.
A TAFIC será recolhida ao Tesouro Nacional por intermédio
de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades de previdência complementar privadas devem
constituir reservas técnicas, provisões e fundos em
conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.
Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior, imóveis e operações com participantes.
Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior, imóveis e operações com participantes.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar –
TAFIC – é o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC, sendo
contribuintes da referida taxa as entidades
fechadas de previdência complementar
constituídas na forma da legislação.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou
permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do
ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.