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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Transferência do Direito de Construir | Outorga Onerosa do Direito de Construir
Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída
que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de
construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Operações Urbanas Consorciadas
De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas,
entre outras medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações
das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais,
e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os
impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem
contempladas.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Diretrizes Gerais
As cidades são sistemas de alta complexidade, cujo bom funcionamento depende da ação coordenada de
diversos agentes, públicos e privados, mediada pelo direito urbanístico. Nas palavras da Constituição, a
política urbana deve propiciar o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes”. Uma vez que a cidade não é algo isolado do ambiente, o processo de urbanização
tem que se inserir harmoniosamente na natureza, de maneira a preservar os recursos naturais e os
ecossistemas. Além disso, deve ser acessível às pessoas de todas as faixas de renda, o que depende de uma
ampla oferta de imóveis para venda ou locação nas áreas dotadas de infraestrutura e da regularização de
assentamentos informais consolidados.
No Brasil, tudo isso é regulado por um detalhado arcabouço normativo de direito urbanístico produzido por
todos os entes da Federação. A Constituição de 1988 atribuiu à União competência para estabelecer regras
gerais sobre o assunto, a serem suplementadas pelos estados e municípios. Determinou também que a
propriedade cumpra uma função social e que toda cidade com mais de 20 mil habitantes aprove um plano
diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados terrenos, para dar pleno
aproveitamento à infraestrutura instalada. Já existiam leis urbanísticas anteriores à Constituição – por
exemplo, sobre desapropriações (1941) e loteamentos (1979) –, porém uma legislação abrangente a respeito
do tema só surgiria em 2001, quando foi aprovada a Lei 10.257, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Com duas décadas completadas em julho, o Estatuto estabeleceu diretrizes de política urbana a serem
observadas pelos municípios; regulamentou o conteúdo e o processo de elaboração dos planos diretores;
instituiu novos instrumentos urbanísticos e atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística,
além de tipificar como improbidade administrativa uma série de ações ou omissões por parte dos prefeitos.
As diretrizes incorporaram os principais objetivos da política urbana, que abrangem aspectos sociais,
econômicos, financeiros, ambientais e políticos. Entre eles, a garantia do direito a cidades sustentáveis; a
oferta de equipamentos, serviços públicos e transporte adequados à necessidade da população; a gestão
democrática; a cooperação entre governo, iniciativa privada e terceiro setor; a contenção dos efeitos
negativos do crescimento urbano sobre o meio ambiente; o desestímulo à retenção especulativa de imóveis
urbanos; a prevenção de desastres; preservação do patrimônio cultural e do meio ambiente; consulta à
população em empreendimentos de grande porte; a regularização fundiária de assentamentos informais de
baixa renda e a simplificação da legislação urbanística, entre outros.
(PINTO, Victor Carvalho. O Estatuto da Cidade, vinte anos depois. Publicado em 29/10/2021. Disponível em:
https://piaui.folha.uol.com.br/o-estatuto-da-cidade-vinte-anos-depois/. Acesso em 28 ago. 2022.)
Extrai-se do texto que a lei conhecida como “Estatuto da Cidade” estabelece que “toda cidade com mais de
20 mil habitantes aprove um plano diretor capaz de ordenar a urbanização ou a edificação de determinados
terrenos, para dar pleno aproveitamento à infraestrutura instalada”. Além disso, há outras hipóteses legais
em que os municípios, ainda que não tenham mais de vinte mil habitantes, terão que elaborar um plano
diretor. Neste contexto, considere as seguintes cidades:
I - Cidade onde o Poder Público municipal pretenda instituir o parcelamento ou edificação compulsórios.
II - Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
III - Cidade inserida na área de influência de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional.
IV - Cidade situada em região de fronteira terrestre com outros países.
O plano diretor é obrigatório para as cidades previstas nas afirmativas
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Com base nesse
documento, é correto afirmar:
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
O plano diretor é a ferramenta central de planejamento das cidades. É considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Em relação ao plano diretor, considere:
I. A abrangência do plano diretor é caracterizada em função do tamanho do município, ou seja, pode englobar todo o território ou somente uma área específica da cidade.
II. A obrigatoriedade da sua elaboração ocorre para os municípios com mais de 50 mil habitantes.
III. O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, que estabelece regras e parâmetros para o desenvolvimento das cidades.
IV. A revisão do plano diretor é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, em que é determinado que o plano seja revisado quando possuir mais de dez anos.
Está correto o que consta em
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
Relacione os instrumentos do Estatuto da Cidade
com suas respectivas definições e assinale a
alternativa com a sequência correta.
1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2. Direito de Preempção.
3. IPTU Progressivo no Tempo.
4. Outorga Onerosa do Direito de Construir.
5. Operação Urbana Consorciada.
( ) Permite que o poder público exija do
proprietário de um imóvel não utilizado,
subutilizado ou não edificado sua adequada
utilização, sob pena de aumento progressivo
do IPTU.
( ) Instrumento que autoriza o município a
realizar obras de infraestrutura urbana
financiadas pelo aporte de recursos privados
em troca de benefícios urbanísticos
específicos.
( ) Dá ao município a prioridade para aquisição
de imóveis urbanos em áreas onde pretende
realizar investimentos ou intervenções
urbanísticas.
( ) Instrumento que permite ao município
conceder o direito adicional de construção ou
modificação de uso do solo em troca de
contrapartidas financeiras.
( ) Avaliação dos efeitos positivos e negativos
de empreendimentos ou atividades sobre a
qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição,
utiliza, como se sua fosse, área ou edificação urbana, com até
250 metros quadrados, para sua moradia ou para moradia de
sua família, pode adquirir-lhe o domínio mediante usucapião
especial de imóvel urbano, mesmo que já seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Preempção | Direito de Superfície | Plano Diretor | IPTU Progressivo no Tempo | Estatuto da Cidade
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Legislação Municipal
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.
No âmbito do planejamento municipal, o plano plurianual deve incorporar as diretrizes e as prioridades previstas no plano diretor.
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