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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, assinale a opção que indica o instrumento indicado.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.
Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos
vinculados à parceria, custos indiretos necessários à
execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao
valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento,
hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do
objeto da parceria assim exigir.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no
13.019/14, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter
prévio à celebração de parcerias, estabelece:
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no
tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação
das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento.
Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da
sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o
objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Sobre a Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação,
por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Sobre o marco regulatório das organizações da
sociedade civil estabelecido pela Lei Federal
nº 13.019/2014, é incorreto afirmar:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O Estado Ômega, após o cumprimento dos trâmites regulares, celebrou dois convênios com a entidade filantrópica Delta: o primeiro tinha por objetivo estabelecer gestão compartilhada de algumas unidades de saúde; o segundo, por sua vez, celebrado a partir de proposta de Delta, visava a estabelecer parceria na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no oferecimento de programas de atletismo a adolescentes carentes. Em ambos os casos, foi previsto o repasse de recursos pelo Estado Ômega.
À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional, com especial ênfase para a Lei nº 13.019/14, sob o prisma da regularidade formal do instrumento jurídico utilizado, é correto afirmar que
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