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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró
(PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e
municipal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Mossoró | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar
de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de
cassação de aposentadoria.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida
licença-gestante pelo prazo de 210 dias
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal
n.º 29/2008, julgue o item que se segue.
O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do
cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para
compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do
serviço, em caráter não permanente.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores
municipais não podem contratar com o município,
subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as
respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por
decisão judicial é chamada de reversão.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal
n.º 29/2008, julgue o item que se segue.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do
servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação
da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias
suscetíveis de justificar a sua inocência.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância ou instauração de processo
disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a
partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o
período anteriormente transcorrido.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Mossoró | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A autonomia, a transparência e a participação social são
fundamentos do município de Mossoró.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal
n.º 29/2008, julgue o item que se segue.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro
geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, com prévia apreciação do órgão específico.