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Ano: 2013Banca: FAFIPAOrganização: Câmara Municipal de Guairáça - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Origem e Controle | Garantia e Contragarantia | Operações de Crédito | Resoluções do Senado Federal | Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Resoluções do Senado Federal | Origem e Controle
Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço
das contas municipais e identificou um aumento
expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do
município em relação ao controle da dívida?
Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Resoluções do Senado Federal
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000,
a repartição dos limites globais não poderá exceder
os seguintes percentuais, previstos no art. 19:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Resoluções do Senado Federal | Lei de Responsabilidade Fiscal
É correto afirmar, com base na Resolução nº
40 do Senado Federal, que
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Resoluções do Senado Federal
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de
despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos
Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura
de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final
do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem
aos respectivos limites.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Resoluções do Senado Federal
A respeito das operações de crédito interno e externo dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização,
assinale a opção correta, de acordo com a Resolução n.º 43/2001
do Senado Federal.