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Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Distribuição de Competências Constitucionais | Legislativo | Estrutura dos Municípios | TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCEs e Conselhos Municipais
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de
investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e
acaba de ser nomeada.
No caso em tela, em matéria de controle externo da
administração pública, de acordo com o texto constitucional,
compete:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão municipal, para exercer competências até então do Tribunal de Contas Estadual.
Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu parecer no sentido da
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
A atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do
Tribunal de Contas. Dentre as competências passíveis de serem exercidas por esses órgãos de controle, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União | TCEs e Conselhos Municipais
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se
classifica como órgão:
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Manfrinópolis - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos Municípios | Legislativo
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com
base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
A respeito do controle financeiro e orçamentário da
Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de
Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na
composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são
constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro
são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do
Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e
um membro do Ministério Público, além de um terceiro
membro a seu critério.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
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