Questões

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.

II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.

III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.

IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item. 

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue. 

O consentimento do titular dos dados pessoais pode ser obtido de forma implícita e inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço. 

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue. 

Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.