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Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Constituição Estadual do Acre
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os
itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da
justiça.
I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são
fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores
públicos estaduais o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais.
II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional
segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador
do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista
sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma
recondução.
IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por
lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação
de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Acre.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
No âmbito do processo legislativo, de acordo com a
Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária
do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na
respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.
É válida a delegação de poderes
É válida a delegação de poderes
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o
Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do
estado do Acre,
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional
da administração pública estadual
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria
pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a
Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens que se seguem.
I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é
concorrente entre a União, os estados e os municípios.
II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é
exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo
de defensor público, segundo o Supremo Tribunal
Federal (STF).
III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos
quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo
mínimo de prática forense.
Assinale a opção correta.