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Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas
O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e
que compreendem
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Violações Administrativas | Política de Atendimento ao Idoso | Direito Penal
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),
Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direito Penal | Violações Administrativas | Acesso à Justiça para Idosos | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas
De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso
— Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Violações Administrativas | Política de Atendimento ao Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento | Instituições de Atendimento ao Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades
governamentais de atendimento que descumprirem as
suas determinações ficarão sujeitas às seguintes
penalidades, EXCETO:
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, considere as seguintes afirmações.
I - O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de
interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida
e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II - Nos feitos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que
alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.
III - Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou
instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes
contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.
IV - Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como
abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento.
V - O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não
governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa
interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Judicial de Irregularidades em Instituição de Atendimento | Direito Penal | Violações Administrativas
Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.
De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Instituições de Atendimento ao Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento
No caso de verificação de danos com relação aos usuários
abrigados, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa
idosa, determina
Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Diretrizes Gerais do Atendimento ao Idoso
Assinale a alternativa correta, que indica a pena
aplicável à infração administrativa descrita abaixo,
cometida em uma entidade de atendimento à pessoa
idosa, conforme definido no Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei n° 10.741/2003).
“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por
estabelecimento de saúde ou instituição de longa
permanência de comunicar à autoridade competente os
casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver
conhecimento”
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Supervisão das Instituições de Atendimento
Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.
Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá: