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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Em relação à atividade de garimpagem, avalie se as seguintes
afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras
indígenas de forma expressa, estabelecendo condições
específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como
para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de
energia elétrica em terras indígenas. A Constituição
estabelece como competência exclusiva do Congresso
Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e
o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de
riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de
que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes
seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que
seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de
garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem
mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões
de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas
de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão
ambiental competente, e não poderá abranger terras
indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre
renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área
permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares,
salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de
direitos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.
Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: DNPMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Analise as afirmativas a seguir relativas à exploração mineral.
I. Conceitua-se “lavra” toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico. Trata-se, portanto, de depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, inclusive os combustíveis naturais.
II. Considerando que o objetivo principal dos parques nacionais reside na preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, não se pode nem pesquisar nem explorar recursos minerais em suas áreas, como interdita está qualquer prospecção nas áreas dos parques nacionais, estaduais e municipais.
III. A União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Entretanto, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição.
IV. Em razão da competência prevista na Constituição e da vinculação institucional do Departamento Nacional de Produção Mineral, a licença ambiental de lavra garimpeira será outorgada apenas pela União, tratando-se de ato administrativo complexo, porque depende da permissão de lavra garimpeira.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir.
A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
Antes da outorga da concessão de lavra, é vedada a extração de substâncias minerais em área titulada.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente.
Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) | Decreto 98.812/1990 - Regulação da Lei 7.805/1989 - Permissão de Lavra Garimpeira
O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
Caso haja movimentação de terras necessária à abertura de vias de transporte, tais terras devem ser aproveitadas exclusivamente na própria obra, podendo o excedente ser comercializado, hipótese em que não se aplicam os preceitos do Código de Mineração.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.
Nas hipóteses de nulidade da autorização ou da concessão, o titular perderá a propriedade de todos os bens relacionados à atividade mineradora.