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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “as entidades paraestatais não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público”. As entidades paraestatais podem ser divididas em três espécies: a) os serviços sociais autônomos (SSA); b) as organizações sociais (OS); e c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades, por exemplo, de promoção da assistência social; de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; de promoção gratuita da educação:
I. os sindicatos, as associações de classe ou de
representação de categoria profissional;
II. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive
suas fundações;
III. as entidades de benefício mútuo destinadas a
proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de
associados ou sócios;
IV. as entidades e empresas que comercializam planos de
saúde e assemelhados;
V. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não
gratuito e suas mantenedoras;
VI. as cooperativas.
Quantos dos itens acima não são passíveis de qualificação
como OSCIP, nos moldes do enunciado?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Paraestatais | Estrutura da Administração Pública
Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as
organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele
que é composto por entidades da sociedade civil que exercem
atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor
coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é
o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade
de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos;
precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem
interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade
de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a
determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso
para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe
um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins
filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade
beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor
sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria
com o poder público por meio de convênio; com as Leis números
9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23-
9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados
foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de
parceria, que se somaram ao tradicional convênio.
(DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.)
Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos
objetivos sociais tenham como finalidade a promoção:
Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Organizações privadas, não vinculadas à organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, as organizações ________, não almejam, entre seus objetivos sociais, o lucro e prestam serviços em áreas de relevante interesse social e público. São identificadas a partir dos agentes e dos fins – a identificação dos destinatários das ações e propósitos. A partir dos anos 90, substituem as organizações responsáveis pelos movimentos sociais politizados, unificando-os com organizações diversas e induzindo à simplificação e estigmatização, fazendo uma leitura reducionista de sua realidade.
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade
qualificada como organização social para fins de formação de parceria entre as partes com o ânimo
de fomento e de execução de atividades relativas a determinadas áreas previstas em lei, dentre as
quais NÃO se inclui
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais | Setor Público Indireto
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS's) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja exceção havia sido transferida para a inciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica.
Estão corretas apenas as afirmativas:II. As Organizações Sociais (OS's) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja exceção havia sido transferida para a inciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica.
Ano: 2012Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas
estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência,
transparência e responsividade das instituições governamentais.
Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no
Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse
público, como educação, saúde, meio ambiente e cultura.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Paraestatais | Estrutura da Administração Pública
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
Parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, celebradas por meio de execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação
de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos
previstos em lei, firmam parceria com o poder público,
por instrumento de contrato de gestão, para a execução
de atividades de interesse público — especialmente ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção
e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem
a qualificação de
..