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Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários
Julgue o iten subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários | Lei Ordinária
Assinale a única afirmação correta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode
publicar ato com força de lei material para estabelecer
normas gerais de direito tributário.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Extinção do Crédito Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Impostos Municipais | Prescrição Fiscal | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Taxas e Tarifas | Lei Ordinária | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Decadência Fiscal | Tributos: Conceito e Espécies | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária
As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art.
96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos
e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto
afirmar que:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tributação Estadual | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Lei Ordinária
Somente a lei pode estabelecer
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: COPASADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária
Sobre o tratamento de matéria tributária, é CORRETO afirmar que medida provisória
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.
Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito TributárioTemas: Impostos | Poder Tributário | Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação Tributária | Taxas e Tarifas | Lei Ordinária | Distribuição e Classificação de Competências | Tributos: Conceito e Espécies
Assinale a alternativa que contraria o disposto na Constituição Federal em relação aos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional.
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