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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos, a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Imagine a situação de concessionário de serviço público
estadual que, após dois anos de execução do contrato,
vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto
de renda devido à União Federal, de 15%, para
25%. Diante desta situação hipotética e com base na
Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e
selecione a afirmação correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei do Petróleo e Política Energética Nacional | Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto
para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº
12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o
regime de partilha da produção para as áreas do polígono do
pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para
todo o restante do território vigora o regime de concessão
estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de
30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras
uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e,
em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são
contratadas por meio de licitações públicas pela União.
A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de
investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da
empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o
óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga
participações governamentais, quais sejam: bônus de
assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela
ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos
terrestres), royalties e, em caso de campos de grande
produção, a participação especial. Os contratos são assinados
pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há
pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de
partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente
a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao
atendimento dos demais objetivos da política energética.
Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente
à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a
serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e
econômicos dos contratos de partilha de produção são
definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas
pela ANP.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode
ser repassado à tarifa.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
O Estado da Paraíba almeja formalizar um contrato cujo objeto é
complexo, envolvendo a execução de uma obra em certo edifício
público, juntamente com a prestação dos serviços necessários
para a sua posterior manutenção e ainda a instalação de bens e
equipamentos necessários para o seu funcionamento, de modo
que a Administração será a usuária direta de tal atividade, que
não envolve a cobrança de quaisquer valores de particulares.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei
nº 8.987/1995 e na Lei nº 11.079/2004, o contrato almejado é
uma:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas
em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários.
II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a
proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens
ou subsídios que não estejam previamente autorizados em
lei e à disposição de todos os concorrentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A atividade de regulação envolve, entre outras,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue.
É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o
serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim
como do dia a partir do qual será realizada a suspensão do
serviço, que somente pode ser executada em horário
comercial, salvo na sexta-feira, ainda que dia útil.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e
permissão de serviços públicos. Sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviços público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à
fiscalização pelo poder concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será formalizada mediante
contrato, que deverá observar os termos desta Lei,
das normas pertinentes e do edital de licitação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão
de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução do contrato administrativo em questão, a referida
empresa está firmando um contrato de financiamento e
pretende oferecer como garantia os direitos emergentes
da concessão. Nessa situação hipotética, considerando a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que a
Tabajara S.A.
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