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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, cargo na
administração pública direta da União.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, entre outros,
analise os itens a seguir:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim
de garantir a integral recomposição do erário ou do
acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de
bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo
indiciado no exterior, nos termos da lei e dos
tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se
refere o caput deste artigo apenas será deferido
mediante a demonstração no caso concreto de
perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado
útil do processo, desde que o juiz se convença da
probabilidade da ocorrência dos atos descritos na
petição inicial com fundamento nos respectivos
elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5
(cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada
sem a oitiva prévia do réu, sempre que o
contraditório prévio puder comprovadamente
frustrar a efetividade da medida ou houver outras
circunstâncias que recomendem a proteção liminar,
não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados indisponíveis não poderá superar
o montante indicado na petição inicial como dano
ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
A propositura da ação de improbidade administrativa
compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento
comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da
Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem
constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada
à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como
fundamento a prática de ato de improbidade administrativa,
pode ser realizado no curso de investigação para a apuração
de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e
na fase de cumprimento de sentença condenatória.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública
direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências, assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em qualquer momento do processo, verificada a
inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a
demanda improcedente.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança,
fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o
qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se
configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
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