Questões

Nos termos da Lei nº 5.553/1968, a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Sobre o tema, é correto afirmar que quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor no prazo de até:

Rafaela, modelo profissional, foi ao shopping comprar roupas para viajar. Ao efetuar o pagamento mediante cheque, o vendedor Jonny solicitou à Rafaela a apresentação de seu documento de identidade. De posse do documento de Rafaela, Jonny recusou-se a devolvê-lo, pois queria uma foto da modelo e decidiu reter o documento.

Nessa situação, podemos afirmar que Jonny

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.