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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Câmara de Pombal - PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
A palavra que complementa o texto do artigo é:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Direitos Políticos e Direito Eleitoral
Com relação à inelegibilidade, analise os seguintes itens:
I. os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis;
II. o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos;
III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito;
V. o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste.
Está correto apenas o que se afirma em
I. os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis;
II. o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos;
III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito;
V. o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
A morte de titular do Poder Executivo, assim como a
dissolução de sociedade ou de vínculo conjugal no curso do
mandato, extingue o parentesco para fins de incidência da
causa de inelegibilidade reflexa.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição
Federal e regulamentado em lei complementar.
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
De acordo com a lei complementar 64/1990,
exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor
potencial ofensivo ou de ação penal privada, são
inelegíveis:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade
Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue.
Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.
Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.
II. Débora é sobrinha do Presidente da República.
III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.
IV. Simone é prima do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS
I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.
II. Débora é sobrinha do Presidente da República.
III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.
IV. Simone é prima do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos e Direito Eleitoral
“Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para
qualquer cargo __________________________________________.” Assinale a alternativa que NÃO complementa
corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo
administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava
vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar.
Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular
de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender
que a instauração desse processo era manifestamente injusta,
decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para
concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao
terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que
pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos
com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa
de inelegibilidade.
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Maria pretende concorrer ao cargo de Prefeita do Município Alfa,
sendo a única pretendente ao cargo no âmbito da convenção
partidária, mas foi informada pela assessoria jurídica do seu
partido político que isto não seria possível. Esse entendimento
decorria do fato de Maria ser alcançada por uma causa de
inelegibilidade, que somente iria exaurir os seus efeitos três dias
antes da data da eleição.
Insatisfeita com a informação da assessoria jurídica, Maria
consultou um advogado especializada na matéria, que lhe
explicou corretamente que a referida informação está
..