Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941202040369De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação...1457941202040369Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de InelegibilidadeDe acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis: AAqueles que forem condenados por órgão colegiado, mesmo que sem trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio privado. BApenas aqueles cuja condenação por crime contra o patrimônio público possua trânsito em julgado material. CPara o cargo de Prefeito apenas, o Prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, não havendo impedimento para que se eleja a outros cargos federais ou estaduais. DPelo período de 8 anos aqueles que, condenados em primeiro grau, por decisão individual, por crime contra a dignidade sexual, mesmo que sem trânsito em julgado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200486149Direito EleitoralA respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:Questão 457941200698382Direito EleitoralA chamada “fidelidade partidária” propõe um princípio de pertencimento do cargo eletivo ao partido, importando no desprovimento do cargo quando o cand...Questão 457941201640164Direito EleitoralDe acordo com a lei complementar 64/1990 (inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante:Questão 457941201851694Direito EleitoralCom base no Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, as eleições do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-ão simultaneamente em até...