Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200486149A respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (...1457941200486149Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Câmara de Sertanópolis - PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos | Partidos Políticos e Direito EleitoralA respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:Aé vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.Bos recursos advindos do fundo partidário não poderão ser aplicados em pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.Ca competência para apreciar as controvérsias internas dos partidos políticos é da Justiça Eleitoral, ainda que delas não resultem reflexos no processo eleitoral.Do partido político, somente após registrar seu estatuto no TSE, adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil.Eerros meramente formais, que no conjunto da prestação de contas comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, não acarretarão a desaprovação das contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200698382Direito EleitoralA chamada “fidelidade partidária” propõe um princípio de pertencimento do cargo eletivo ao partido, importando no desprovimento do cargo quando o cand...Questão 457941201640164Direito EleitoralDe acordo com a lei complementar 64/1990 (inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante:Questão 457941201851694Direito EleitoralCom base no Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, as eleições do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-ão simultaneamente em até...Questão 457941202040369Direito EleitoralDe acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegívei...