Questões

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

Ana, Joana e Liana travaram intenso debate a respeito da caracterização do genocídio, considerando os balizamentos estabelecidos pelo direito internacional convencional, mais especificamente pela convenção dedicada à matéria e ratificada pelo Estado Brasileiro. Apesar de concordarem com a premissa de que esse crime é praticado com a intenção de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, dissentiam quanto aos atos que poderiam caracterizá-lo. Ana defendia que o genocídio somente estaria caracterizado com a ação de matar membro do grupo, causar lesão grave à sua integridade física ou submetê-lo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. Joana, embora tivesse uma posição restritiva, agregava ao rol de Ana a conduta de impedir nascimentos no seio do grupo, de modo que são somente essas ações que configuram essa espécie de ilícito. Por fim, Liana afirmava que não há rol taxativo a respeito das condutas que caracterizam o crime de genocídio, de modo que esse crime estará configurado com qualquer ação que atinja, de forma intensa e visceral, o âmago de um grupo, em qualquer de suas perspectivas de projeção na realidade.

À luz do direito internacional convencional relativo à matéria, é correto afirmar que 

O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número expressivo dessas mortes nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento sociais e o uso de máscara, já nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram instaurados comitês de investigação, tanto pelo poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o presidente possuía as informações teóricas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos no Estatuto de Roma, como prática de crime

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:

I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.

II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.

IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, à força, crianças do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, constitui crime