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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se o administrador público possui a competência para
praticar determinado ato, ele tem o dever de agir
quando for instado a exercer suas atribuições.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona:
A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa.
Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Controle da Gestão Pública
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um
benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais
necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública,
uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No
entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo
reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a
comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos
atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FCPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Abuso de Autoridade
Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, é correto afirmar que o excesso de poder ocorre quando.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República,
pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar,
detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir
determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer
punições em razão de infrações relacionadas com
atividades exercidas no âmbito da própria
Administração Pública.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
Os _________________________ são aqueles para os
quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua
realização. As imposições legais absorvem, quase que
por completo, a liberdade do administrador, uma vez
que sua ação fica adstrita aos pressupostos
estabelecidos pela norma legal para a validade da
atividade administrativa. Já os
_________________________ são os que a
Administração autorizada pela lei, pode praticar
com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu
destinatário, de sua conveniência, de sua
oportunidade e do modo de sua realização.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
Ano: 2024Banca: INQCOrganização: CPTrans de Petrópolis - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Bhanu é economista e especializou-se em tributos
municipais. Além dos tributos constitui receita financeira
municipal as multas decorrentes do poder:
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