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Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Trata-se de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa
disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela
Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que
consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos art. 9º, 10 e
11, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as espécies aos respectivos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos.
Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Coluna 2
(
) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento
ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou
de terceiros.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial
efetiva.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração
pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de
improbidade administrativa que, a depender da conduta do
agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista
as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade
administrativa é o:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis a espécie
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de
economia mista integrante da administração pública indireta
da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem
econômica indireta para facilitar locação de bem público por
preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em
outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela
Administração Pública com entidades privadas sem a estrita
observância das normas pertinentes.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Por exercer atividade em uma sociedade de economia
mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser
considerado como agente público para efeitos de
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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