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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de
crédito junto a uma instituição financeira com garantia
prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento.
Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a
novos créditos ou financiamentos
Ano: 2015Banca: FUNRIOOrganização: UFRBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF,
art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual
penalidade?
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia
Considere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo esta exigido a prestação de contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de ICMS e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na condição de Procurador do Estado encarregado da referia análise, caberia concluir, com base nas
disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis à espécie, que
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle
Para a realização de compras na Administração
Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto
fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: FUSAM de Caçapava - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Garantia e Contragarantia | Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia.
“Compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.”
De acordo com a Lei Complementar
n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da
Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites
fixados pelo Senado Federal.
II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
garantia prestada em operação de crédito, terá
suspenso o acesso a novos créditos ou
financiamentos até a total liquidação da
mencionada dívida.
III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão
de garantia prestada, a União e os Estados poderão
condicionar as transferências constitucionais ao
ressarcimento daquele pagamento.
IV. É vedado às entidades da administração indireta,
inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de
fundos.
Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a Pagar | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle | Lei de Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar. E,
para os efeitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, entende-se como:
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Leia as afirmativas a seguir:
I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços
trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do
controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação
meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do
direito.
Marque a alternativa CORRETA: