Questões

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados. 

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte. 

É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria. 

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 

É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal. 

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 

Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.