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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas
em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento
patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus
efeitos no resultado do exercício.