Questões

De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR estabelece que:

De acordo com a Lei Ordinária n.º 731/2012, que estabelece o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo no Município de Campo Magro, existem critérios específicos para a configuração urbana das Zonas de Urbanização Consolidada I (ZUC I). Considerando os parâmetros urbanísticos definidos para a Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro, qual das alternativas a seguir apresenta correta e respectivamente as dimensões de testada mínima (para lotes de esquina 15 m), recuo frontal, recuo lateral (se houver abertura) e taxa de ocupação para os lotes localizados na ZUC I?

Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:

A Lei n.º 728/2012 do Município de Campo Magro dispõe, em seu artigo quarto, que, “ao Poder Público Municipal, no exercício de suas competências constitucionais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente aquilo que decorre desse artigo e que cabe ao poder público municipal.

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.100/2019, de Campo Magro, que trata das políticas de controle de natalidade de cães e gatos:

Considerando a Lei Municipal n.º 728/2012, de Campo Magro, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.