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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação
definiu o termo de execução descentralizada (TED) como
forma de implementação de uma ação orçamentária de
apoio ao desenvolvimento da educação básica para
a capacitação de professores e gestores educacionais, com
o intuito de descentralizar o crédito do ministério para
a universidade federal responsável pelo treinamento.
Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que
o TED é uma forma de implementação direta sem transferência
de recursos entre entes da Federação.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Relatórios resumidos da execução orçamentária
devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo
Poder Executivo.
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra estão condicionados a
prévia autorização legislativa.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária
até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao
longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz
respeito a análises e decisões.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
As metas fiscais anuais são definidas na lei orçamentária
anual.