questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF,
observadas as alterações implementadas pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do
estado do Paraná e na jurisprudência do STF.
I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve
ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua
sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja
licenciado em outro estado.
II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao
autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre
aeronaves e embarcações.
III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo
automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o
fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano
subsequente.
IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA
não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental
resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para
esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no
Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
daquele ano.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do
valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa
pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser
responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Sobre a Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Geral do IPVA), considere as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é apenas a pessoa natural ou física.
II. A alíquota do IPVA é de 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
III. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios.
IV. Ocorre o fato gerador do imposto na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros.
Assinale a alternativa correta.