Questões

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.

II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.

III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.

Assinale