questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular | Transferência Obrigatória
Concluindo pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público de
um ato administrativo editado no âmbito de um órgão da
Administração Direta de um Estado-membro, determinado
cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a sua anulação.
Efetivadas as citações dos litisconsortes passivos, ofertadas as
peças contestatórias e concluída a fase instrutória, o Ministério
Público apresentou a sua manifestação conclusiva. Na sequência,
o juiz da causa julgou improcedente o pedido, sob o fundamento
de que o conjunto probatório carreado aos autos não era
suficiente para evidenciar a ilegalidade e lesividade afirmadas na
petição inicial.
Cumpridas as diligências intimatórias, o autor popular interpôs
recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença para
que se acolhesse o seu pedido. Por sua vez, o servidor público
que havia praticado o ato administrativo impugnado, na
qualidade de litisconsorte passivo, também manejou recurso de
apelação, por meio do qual postulou a reforma parcial da
sentença, a fim de que o pedido fosse julgado improcedente, mas
sob o fundamento da legalidade do ato em questão.
Depois de oferecidas as peças de contrarrazões recursais, os
autos subiram ao tribunal, que, conhecendo de ambos os
recursos, deu provimento apenas ao do autor popular, para
reformar integralmente a sentença e acolher o pedido formulado
na peça exordial.
Preclusas as vias impugnativas, a sentença transitou em julgado,
efetivando-se, na sequência, o retorno dos autos ao órgão a quo.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Considere a seguinte situação hipotética.
O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu três intimações: I) sentença de procedência de ação proposta contra a Autarquia Municipal, com condenação em valor de 101 salários-mínimos; II) sentença de improcedência de ação proposta pela Autarquia Municipal, fundada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo; III) sentença contrária à Autarquia, com entendimento coincidente com entendimento de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado.
Nesse caso, é correto afirmar que somente é aplicável o reexame necessário em:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.
I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória | Procedimentos Processuais
Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento
comum, em face de município que constitui capital de estado,
pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória
a que entendia fazer jus.
Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa
proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento
firmado em incidente de assunção de competência, condenava o
ente público demandado a pagar a Alexandre quantia
correspondente a 600 salários mínimos.
Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao
membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem
que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal,
conforme certificado pela serventia.
Nesse cenário, o juiz deve:
Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Sobre o reexame necessário, marque a opção correta.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Procedimento Monitório | Transferência Obrigatória
Reinaldo ajuizou ação monitória contra o Estado de Goiás, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo haver o pagamento de dívida pecuniária. Citado, o réu deixou de opor embargos à ação monitória no prazo legal. Nesse
caso, o juiz deverá
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões
judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a
Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois
algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou
duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a
ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo
Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária,
..