Questões

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: 

Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.

I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.

II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.

III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.

Está correto o que se afirma em

O Município X verificou que o proprietário de um determinado terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse o seu adequado aproveitamento.  

Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:

O constituinte brasileiro, preocupado com a adequada ordenação do uso do espaço urbano, trouxe expressa previsão da competência municipal para executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Com a execução da referida política, busca-se o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. É o Estatuto das Cidades a normativa geral responsável por regulamentar tais comandos constitucionais. Nesse sentido, conforme dispõe a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,