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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Parcelamento Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:
I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.
II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.
III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da Administração Tributária:
I - Mediante intimação escrita, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício
são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros.
II - A autoridade administrativa que proceder
ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários
para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação
aplicável, que fixará prazo máximo para a
conclusão daquelas.
III - A Fazenda Pública da União e as dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
prestar-se-ão mutuamente assistência para a
fiscalização dos tributos respectivos e
permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
por lei ou convênio.
Estão corretas:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
Considerando o direito tributário, julgue o item.
As reclamações e os recursos previstos no processo
tributário administrativo suspendem a exigibilidade
do crédito tributário.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto
afirmar:
Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o
contribuinte questione a exigência de créditos tributários da
União.
Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas
a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira
instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de
tributos ou multa, independentemente do montante
exonerado.
( ) O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de
mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de
importação.
( ) As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do
processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso
consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos
julgadores.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Garantias Fiscais
Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em
dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu
curso a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada,
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