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Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo
Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras
para a concessão desses benefícios e para a sua
revogação ou convalidação.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de
políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em
uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos
ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses
incentivos visam aquecimento econômico.
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a
concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e dá outras providências.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária
(CONFAZ), em conformidade com a citada lei.
No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as
seguintes afirmativas.
I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os Estados
e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de
representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades
da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre
de decisão unânime dos Estados representados.
II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de
isenções, reduções da base de cálculo e concessões de
créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o
ICMS.
III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de
aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes na reunião do CONFAZ.
IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito
representar na reunião, embora regularmente convocadas,
estão obrigadas pelos convênios ratificados.
V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a
publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação
presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto
ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se
ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no
prazo previsto na legislação.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no
24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal,
mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar
a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de
convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios
sobre
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da
obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios
fiscais.
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Julgue o item a seguir.
Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previstos na Lei Complementar nº 24/1975, considere as afirmativas a seguir.
I. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
II. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.
III. Para que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sejam concedidas ou revogadas, é necessário um termo de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo a Lei.
IV. Os Municípios podem conceder isenções e demais benefícios relacionados nesta Lei Complementar, desde que referentes à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política
Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas
por:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Julgue o item a seguir.
Caberá aos municípios, de forma concorrente aos demais entes federados, a concessão, no que especifica a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que trata sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.