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Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes em Licitações e Contratos Administrativos | Fraude de Concorrência | Crimes Contra a Administração Pública
Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de
uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das
etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no
Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve
CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes em Licitações e Contratos Administrativos | Crimes Contra a Administração Pública
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.
Caso o crime de omissão grave de dado ou de
informação seja praticado com o fim de obtenção de
benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a
pena será triplicada.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
A empresa “X, declarada inidônea, é admitida pelos funcionários públicos José, Mônica e Rubens, à licitação
promovida pelo órgão federal em que lotados. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, José,
Mônica e Rubens cometeram, em tese, o crime de
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o
combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e
contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da
Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passou a vigorar acrescido do
Capítulo II-B. Nele constam os artigos 337-E ao 337-P que
discriminam vários tipos de crime.
Considerando-se esses dispositivos, a pena para o crime
de entrega de mercadoria ou prestação de serviços com
qualidade ou em quantidades diversas das previstas no
edital ou nos instrumentos contratuais, além da pena de
multa, tem, para limite máximo de reclusão o tempo, em
anos, de:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.
A pena de multa é o único tipo de punição permitido
para o crime de perturbação de processo licitatório,
não sendo admitida, para tal, a detenção.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e
em contratos administrativos não poderá ser inferior
a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado
com contratação direta.
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Ourizona - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em
licitações e contratos administrativos que, uma
vez praticados, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores
públicos, além das sanções penais, à perda do
cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em
se tratando da tipificação dos referidos crimes,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.
Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profissional que venha a contratar com a administração pública pratica o crime de fraude em contrato licitatório.