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Ano: 2016Banca: Gestão ConcursoOrganização: Câmara de Itabirito - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
No que se refere à tributação e ao orçamento na
Constituição da República de 1988, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional
De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I.Propriedade predial e territorial urbana.
II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
Estão CORRETAS:
Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Rio Pomba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
A Constituição Federal, em seu artigo 150,
inciso VI, traz a prescrição do instituto da
imunidade tributária, nos casos elencados.
Assinale a alternativa que apresenta fatos
geradores ou produtos e serviços que NÃO
estão imunes à tributação.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder
de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:
Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Saúde Pública | Tributação Nacional | Política Social
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu
genericamente duas necessidades públicas em
relação às quais o legislador deve, por bem,
estabelecer a obrigação dos entes de efetivar
gastos mínimos na saúde e na educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Em relação às imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal de 1988, que limitam a competência
tributária conferida aos Municípios para instituir impostos municipais, é correto afirmar:
Ano: 2025Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Vertentes - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI, julgue as alternativas com
V para verdadeira e F para falsa.
( ) Em função da essencialidade do produto, o IPI será seletivo.
( ) Os produtos industrializados no Brasil que se destinam à
exportação não sofrem a incidência do IPI.
( ) A alíquota do IPI poderá ser alterada pelo Poder Executivo,
atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
( ) O IPI terá majorado o seu impacto sobre a aquisição de
bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da
lei.
( ) Sessenta por cento do produto da arrecadação do IPI, será
entregue pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas proporções definidas pela sistemática de repartição de receitas tributárias.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de
respostas.
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Assinale a alternativa correta.
À luz da teoria pentapartida, União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
possuem competência tributária comum para
instituir o seguinte tributo:
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