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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre
zoneamento industrial, caberá aos Governos
Estaduais, observado o disposto nesta Lei e em
outras normas legais em vigor.
I - aprovar a delimitação, a classificação e a
implantação de zonas de uso estritamente
industrial e predominantemente industrial.
II - instalar e manter, nas zonas a que se refere
o item anterior, serviços permanentes de
segurança e prevenção de acidentes danosos ao
meio ambiente.
III - fiscalizar, nas zonas de uso estritamente
industrial e predominantemente industrial, o
cumprimento dos padrões e normas de
proteção ambiental.
IV - definir, com base nesta Lei e nas normas
baixadas pelo IBAMA, os tipos de
estabelecimentos industriais que poderão ser
implantados em cada uma das categorias de
zonas industriais a que se refere o § 1º do art.
1º desta Lei.
V - administrar as zonas industriais de sua
responsabilidade direta ou quando esta
responsabilidade decorrer de convênios com a
União.
Julgue as alternativas a seguir:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
Determinada empresa pretende instalar uma indústria cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos, líquidos e gasosos perigosos à saúde, ao bem-estar e à segurança da população local, ainda que sejam adotados todos os métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.
Para compatibilizar as atividades da referida indústria cloroquímica com a proteção ambiental, a empresa deverá instalar esse empreendimento em
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
O Art. 2º da Lei nº 6.803/1980 dispõe sobre a obrigatoriedade para as zonas de uso estritamente industrial
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
No que se refere ao zoneamento ecológico-econômico (ZEE), leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.
( ) Busca contribuir para racionalizar o uso e a gestão do território, reduzindo as ações predatórias e apontando as atividades mais adaptadas às particularidades de cada região.
( ) A legislação brasileira dispõe sobre a Comissão Coordenadora do ZEE do território nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a execução do ZEE.
( ) Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e com ações centralizadas por diversos órgãos federais e estaduais.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
Nos casos críticos de poluição que necessitam de promover relocalização de Indústrias, a Lei n° 6.803/80 prevê que as zonas destinadas à instalação de indústrias serão classificadas em três categorias de zonas de uso:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980 | Instrumentos da Política Ambiental Nacional
A empresa XYZ pretende instalar uma unidade industrial em área
classificada como crítica de poluição. Para obter o licenciamento
ambiental necessário, ela deve atender a normas e padrões
ambientais estabelecidos pelos órgãos competentes.
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
O etnomapeamento e o etnozoneamento são ferramentas para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas, previstas pela Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
Essas ferramentas se caracterizam por serem
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Paraúna - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Conforme a Lei nº 6.803/1980, marque a alternativa que contempla, na sequência correta, os termos que preenchem as lacunas abaixo:
“As zonas de uso ___________________ destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.
As zonas de uso____________________ destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações”.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
São características dos processos de produção, determinantes nas normas para o licenciamento para implantação, operação e
ampliação de estabelecimentos industriais, conforme a Lei nº 6.803/1980 − Zoneamento industrial em áreas críticas de poluição:
Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
De acordo com o Artigo 2° da Lei n° 6.803, de 02 de julho de 1980, as zonas de uso estritamente industriais, preferencialmente, se destinam à localização de estabelecimentos industriais cujos: